Lei de Arras o que é?

justiça

Prometemos ser bem objetivos, sobre esse tema: Lei de Arras que na verdade ela significa o sinal da negociação imobiliária, a função dela é evitar que a negociação dê errado, ou seja, alguma das partes desista e a outra parte fique prejudicada.

Pode ser que você já tenha ouvido falar sobre uma lei que protege a negociação para não existir fragilidade na transação, mas, não tem total conhecimento sobre o assunto. Ouvimos nossos internautas que solicitaram essas informações sobre esse tema que é fundamental em uma negociação imobiliária.

Imagine uma situação:

  • O comprador encontrou o imóvel tão sonhado, gostou e firmou a negociação com o sinal de negócio (SEM EXPRESSAR) a “Lei de Arras” no contrato e assinou.
  • Passou 2 dias e o vendedor resolve não vender mais o imóvel porque brigou com a esposa e teve problemas particulares.

Agora pense na frustração do comprador pois já tinha feitos planos, pensado nos móveis, planejamentos familiares entre outros…

A lei de Arras tem como objetivo proteger a parte que foi prejudicada da seguinte maneira. Caso o COMPRADOR desista da negociação ele perde o sinal de negócio e se o VENDEDOR desistir, devolverá o sinal em dobro.

“Salvo contrato que reze o direito de arrependimento”

Abaixo você pode ver o que fala o código civil sobre a lei de arras.

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel deverá as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Saiba o que é certidão de ônus e a importância desse documento.

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